AREsp 2547392 - DECISAO

AREsp 2547392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o indeferimento da gratuidade de justiça foi pautado no conjunto probatório e sua reforma exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos que visam apenas ao reexame são incabíveis.

Parties
Embargante: P LANEF CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Omissão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Omissão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

P LANEF CONSULTORES ASSOCIADOS S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à não indicação de documentos faltantes para comprovação de hipossuficiência
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da miserabilidade jurídica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apreciou e decidiu as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o indeferimento da gratuidade de justiça foi pautado no conjunto probatório e sua reforma exigiria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual os embargos que visam apenas ao reexame são incabíveis.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.