AREsp 2577640 - DECISAO

AREsp 2577640 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), de modo que os esclarecimentos solicitados não são cabíveis; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: VANDA DE JESUS FERREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

VANDA DE JESUS FERREIRA ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a referência à Súmula 7/STJ), de modo que os esclarecimentos solicitados não são cabíveis; advertiu-se a parte sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).