AREsp 2471478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao apontar a ausência de indicação do dispositivo legal violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: GARANTIA DE SAÚDE LTDA.; Embargado: Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

GARANTIA DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Cabimento e limite dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e fundamentado ao apontar a ausência de indicação do dispositivo legal violado, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos, sendo inadequada a via para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração