EAREsp 2403893 - DECISAO

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O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e declarou que o recurso especial não conheceu do mérito em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração, sendo também rejeitável a alegação de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes invocados, e obiter dicta não caracterizam divergência para fins de embargos de divergência.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DE JESUS MELO CHAIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Embargos De Divergência; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais, Compensação De Valores, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução De Sentença Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj) Honorários Sucumbenciais Compensação De Valores +1 more

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Parties

ANTÔNIO DE JESUS MELO CHAIB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Embargos De Divergência; Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência e necessidade de similitude fático-jurídica entre precedentes
  2. 2 incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de compensação de valores anteriores ao trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou a controvérsia com fundamentação suficiente e declarou que o recurso especial não conheceu do mérito em razão da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos de declaração, sendo também rejeitável a alegação de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre os precedentes invocados, e obiter dicta não caracterizam divergência para fins de embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% sobre a verba honorária já fixada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.