EAREsp 2242129 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não tendo o embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem divergência, incindindo a Súmula n. 168/STJ; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou obter novo julgamento.

Parties
Embargante: NELMI PEREGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Pela Segunda Seção, 22/05/2024 a 28/05/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Contrato De Seguro De Automóvel, Embriaguez Do Condutor, Súmula N. 168/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Contrato De Seguro De Automóvel Embriaguez Do Condutor Súmula N. 168/stj

Case Brief

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Parties

NELMI PEREGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão) Pela Segunda Seção, 22/05/2024 a 28/05/2024

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 contemporaneidade dos paradigmas indicados pelo embargante
  3. 3 se a embriaguez do condutor, quando determinante, exclui cobertura do seguro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado está fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, não tendo o embargante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes que justificassem divergência, incindindo a Súmula n. 168/STJ; além disso, os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir a matéria ou obter novo julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto ao embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).