AREsp 2362678 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram tentativa de rediscussão do acórdão (pretensão meramente infringente), inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (demandante): SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Fundamentação Das Decisões, Súmulas Como Óbices, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Fundamentação Das Decisões Súmulas Como Óbices Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SANDY - EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA

Embargante (demandante)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas configuram tentativa de rediscussão do acórdão (pretensão meramente infringente), inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atraiu a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Afasta-se, neste caso, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015