AREsp 1892793 - ACORDAO

AREsp 1892793 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visavam reforma do julgado e reexame de mérito, circunstância vedada em embargos de declaração, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF, de modo que não se abriu a instância superior para exame do mérito.

Parties
Embargante: CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Perda Da Chance, Danos Morais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Perda Da Chance +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS MURILO SAHIONE DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 inaplicabilidade dos embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visavam reforma do julgado e reexame de mérito, circunstância vedada em embargos de declaração, e o recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e Súmula 284/STF, de modo que não se abriu a instância superior para exame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração