EAREsp 799219 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ aplica eficácia preclusiva às matérias decididas na fase de conhecimento e entendimento de que a ausência da agravante no polo passivo não invalida o título, por força da responsabilidade solidária dos cônjuges pelas cotas condominiais; não se aplicou multa por não se evidenciar intuito protelatório.

Parties
Embargante: Indiaoara de Marco Silva Kozak
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Coisa Julgada Preclusão Legitimidade Passiva Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

Indiaoara de Marco Silva Kozak

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à preclusão e à legitimidade passiva
  2. 2 Aplicabilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada a matérias analisadas na fase de conhecimento
  3. 3 Efeito da não inclusão de co-proprietária no polo passivo na validade do título judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a jurisprudência do STJ aplica eficácia preclusiva às matérias decididas na fase de conhecimento e entendimento de que a ausência da agravante no polo passivo não invalida o título, por força da responsabilidade solidária dos cônjuges pelas cotas condominiais; não se aplicou multa por não se evidenciar intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não aplicada ao caso.