AREsp 2231908 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada como omissa configurava inovação recursal (teses suscitadas apenas nas razões recursais e não na contestação), sendo vedada sua apreciação, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Exibição De Documentos, Inovação Recursal, Fundamentação Da Decisão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Exibição De Documentos Inovação Recursal Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Exibição De Documentos / Julgamento De Embargos De Declaração (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 inovação recursal por modificação da linha de defesa após contestação (art. 342 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada como omissa configurava inovação recursal (teses suscitadas apenas nas razões recursais e não na contestação), sendo vedada sua apreciação, e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015