AREsp 2039626 - ACORDAO

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Constatada a regularização da representação processual da embargante e a convergência de interesses entre os litisconsortes, aplica-se o art. 1.005 do CPC/2015 para que o recurso interposto por uma das litisconsortes aproveite às demais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e determinar nova análise do agravo interno.

Parties
Embargante: AGER Incorporações Imobiliárias Ltda.; Litisconsorte/parte Contrária: PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anterior anulado e determinado retorno dos autos para nova análise do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Litisconsórcio, Efeitos Infringentes, Art. 1.005 Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Representação Processual Litisconsórcio Efeitos Infringentes Art. 1.005 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGER Incorporações Imobiliárias Ltda.

Embargante

PDG Realty S.A. Empreendimentos e Participações

Litisconsorte/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 aproveitamento do recurso interposto por um dos litisconsortes (art. 1.005 CPC/2015)
  3. 3 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Constatada a regularização da representação processual da embargante e a convergência de interesses entre os litisconsortes, aplica-se o art. 1.005 do CPC/2015 para que o recurso interposto por uma das litisconsortes aproveite às demais; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o acórdão anterior e determinar nova análise do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); acórdão anterior anulado e determinado retorno dos autos para nova análise do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 614-617 (e-STJ).