AREsp 2251559 - ACORDAO

AREsp 2251559 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos jurisprudenciais indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Preclusão, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preclusão pela ausência de impugnação de capítulos da decisão monocrática no agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não demonstrando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, matérias não impugnadas no agravo interno encontram-se preclusas e o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório é vedado ao recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); a majoração dos honorários recursais foi mantida por preencher os requisitos jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indefiro, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.