AREsp 2600801 - DECISAO

AREsp 2600801 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não se conhece dos embargos.

Parties
Embargante: SILVIO ROBERTO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Arts. 619 E 798 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Arts. 619 E 798 Do CPP

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Parties

SILVIO ROBERTO GALDINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração
  2. 2 consequência da intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, sendo, por isso, intempestivos e inadmissíveis; consequentemente, não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.