AREsp 2585176 - DECISAO

AREsp 2585176 - DECISAO

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (retificação da autuação), com determinação de reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Parties
Embargante: CONJUNTO BALNEARIO COSTA DO SOL; Parte Mencionada Por Equívoco Como Agravante: YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material no nome da parte agravante; decisão de fls. 421/422 mantida nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Erro Material

Case Brief

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Parties

CONJUNTO BALNEARIO COSTA DO SOL

Embargante

YAMAM SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACAO LTDA

Parte Mencionada Por Equívoco Como Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na identificação da parte agravante
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 reabertura do prazo recursal face à correção da autuação

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante (retificação da autuação), com determinação de reabertura do prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material no nome da parte agravante; decisão de fls. 421/422 mantida nos demais termos; reaberto o prazo recursal a partir da publicação desta decisão.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material relativo ao nome da parte agravante.
  • Mantenho a decisão de fls. 421/422 que não conheceu do agravo interposto pelo CONJUNTO BALNEARIO COSTA DO SOL.