AREsp 2551348 - DECISAO

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Houve omissão a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais, porém, considerando que o recurso da embargante foi parcialmente provido e que o autor sucumbiu minimamente, manteve-se a responsabilidade exclusiva da incorporadora pelos ônus sucumbenciais; por outro lado afastou-se a majoração dos honorários fixados pelo Tribunal Estadual, mantendo-se o percentual de 10% determinado na sentença.

Parties
Embargante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: PROMITENTE COMPRADOR (AUTOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos Em Parte)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Atraso Na Entrega Da Obra, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal Moratória
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Atraso Na Entrega Da Obra Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PROMITENTE COMPRADOR (AUTOR)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (embargos Acolhidos Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais após parcial provimento do recurso especial
  2. 2 reconhecimento de sucumbência mínima do autor
  3. 3 manutenção ou majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito da redistribuição dos ônus sucumbenciais, porém, considerando que o recurso da embargante foi parcialmente provido e que o autor sucumbiu minimamente, manteve-se a responsabilidade exclusiva da incorporadora pelos ônus sucumbenciais; por outro lado afastou-se a majoração dos honorários fixados pelo Tribunal Estadual, mantendo-se o percentual de 10% determinado na sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Manter a responsabilidade exclusiva da INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 7 LTDA. pelos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência mínima do autor
  • Manter os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença