AREsp 2588074 - DECISAO

AREsp 2588074 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da súmula 280/STF, sendo vedado rediscutir matéria já decidida, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Direito Adquirido, Princípio Da Legalidade, LINDB, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Direito Adquirido Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ASSOCIACAO DAS PENSIONISTAS DA POLICIA E CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DE GOIAS-APPB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração (esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material)
  3. 3 preclusão quanto à impugnação dos fundamentos quando não deduzida no momento processual adequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do Regimento Interno do STJ e da súmula 280/STF, sendo vedado rediscutir matéria já decidida, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).