AREsp 2586134 - DECISAO

AREsp 2586134 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local alegado (o documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade); não foi demonstrado equívoco no sistema eletrônico; e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via. Assim, inadmitiu-se o recurso e advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FASHION REPRESENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Processo Eletrônico, Omissão, Feriado Local, Reexame
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Processo Eletrônico Omissão Feriado Local +1 more

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Parties

FASHION REPRESENTACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se comprovante de feriado local juntado após a interposição do recurso pode sanar intempestividade
  3. 3 Se erro no sistema eletrônico do Tribunal pode ser imputado à parte sem prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, o feriado local alegado (o documento juntado posteriormente não afasta a intempestividade); não foi demonstrado equívoco no sistema eletrônico; e os aclaratórios visam apenas rediscutir matéria já decidida, não sendo cabível a via. Assim, inadmitiu-se o recurso e advertiu-se sobre multa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)