AREsp 2595373 - DECISAO

AREsp 2595373 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. Foi também advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PB-PONTO DO BOMBEIRO MATERIAIS HIDRAULICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ e pela jurisprudência, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida. Foi também advertida a parte sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa