CC 203491 - DECISAO

CC 203491 - DECISAO

Havendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a competência da Justiça Estadual e transitou em julgado, opera-se a hipótese da Súmula 59/STJ, de modo que não há conflito negativo de competência; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o juízo federal.

Parties
Embargante: Renilson Brandão Vale; Suscitado: Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - ST/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o conflito negativo de competência em razão de decisão transitada em julgado que reconheceu a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Renilson Brandão Vale

Embargante

Juízo Federal da 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Goiânia - ST/GO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito negativo de competência diante de decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 59/STJ para afastar conflito de competência
  3. 3 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a competência da Justiça Estadual e transitou em julgado, opera-se a hipótese da Súmula 59/STJ, de modo que não há conflito negativo de competência; assim, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o juízo federal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; não conhecido o conflito negativo de competência em razão de decisão transitada em julgado que reconheceu a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 31-33.
  • Não conhecer do conflito negativo de competência diante de decisão transitada em julgado que declarou a competência da Justiça Estadual.