AREsp 2565062 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizam sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, impedindo o exame do mérito do recurso especial nesta instância.

Parties: Embargante: JARBAS POSSEBON NUNES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita Preclusão Reexame Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JARBAS POSSEBON NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
3 impossibilidade de exame de mérito do recurso especial por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa