AREsp 2263073 - ACORDAO

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Parties
Embargante: INSTITUTO DE GOVERNANÇA APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tutela Provisória, Licitação Pública
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tutela Provisória Licitação Pública

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Parties

INSTITUTO DE GOVERNANÇA APOIO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de dilação probatória vs. possibilidade de decisão sem produção de prova
  3. 3 preenchimento dos requisitos para concessão de tutela provisória (periculum in mora e probabilidade do direito)