AREsp 2456490 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula 115/STJ quando cabível; por fim, não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advertiu sobre possível multa em reiterações protelatórias futuras.

Parties
Embargante: LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de vício de representação processual
  3. 3 alcance do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 em relação ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial, mantendo-se a incidência da Súmula 115/STJ quando cabível; por fim, não se aplicou multa nesta oportunidade por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advertiu sobre possível multa em reiterações protelatórias futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015