REsp 2053661 - ACORDAO

REsp 2053661 - ACORDAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque o entendimento adotado — de que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição mesmo sem apresentação de histórico escolar, quando o apenado estudou por conta própria — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas do CNJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Remição De Pena, ENCCEJA, Histórico Escolar
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Remição De Pena ENCCEJA Histórico Escolar

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de apresentação de histórico escolar para concessão de remição pela aprovação no ENCCEJA

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade, e porque o entendimento adotado — de que a aprovação no ENCCEJA confere direito à remição mesmo sem apresentação de histórico escolar, quando o apenado estudou por conta própria — está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com normas do CNJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.