AREsp 2455000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a mero inconformismo e não comprovou que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do entendimento e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL ARLINDO CERVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARLINDO CERVO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Por Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Finalidade integrativa dos embargos de declaração e vedação ao rejulgamento/verificação de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a mero inconformismo e não comprovou que impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a manutenção do entendimento e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração