AREsp 2171996 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes, estando suficientemente fundamentado; os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito; não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ROSA QUIRINO OLIVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Ônus Da Prova, Produção De Provas, Propaganda Enganosa, Responsabilidade De Fabricantes De Cigarro
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

ROSA QUIRINO OLIVEIRA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Em Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão no acórdão estadual
  2. 2 Se o acórdão atacado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Se a negativa de produção de prova equivaleria a negativa de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, pois o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as teses relevantes, estando suficientemente fundamentado; os aclaratórios não servem para rediscussão do mérito; não se aplicou, nesta hipótese, a multa do art. 1.026, § 2º, por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, por inexistir caráter manifestamente protelatório