AREsp 2595890 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a responsabilidade da agravante pelo pagamento da indenização emergencial e porque o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC nem ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: VALE S/A; Agravado: ALEXSSANDRO SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Indenização Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap), Programa De Transferência De Renda (ptr)
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Parties

VALE S/A

Agravante

ALEXSSANDRO SOARES DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a responsabilidade da agravante pelo pagamento da indenização emergencial e porque o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial, não havendo omissão ou violação ao art. 489 do CPC nem ao art. 1.022 do CPC; por fim, majoraram-se os honorários para 17% em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.