AREsp 2402826 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu omissão ou erro a ser sanado.

Parties
Embargante: ITACIR FERNANDES SEBBEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, VI
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ITACIR FERNANDES SEBBEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração como meio para rediscussão do julgado
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência consistia em mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se reconheceu omissão ou erro a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.