AREsp 2567975 - DECISAO

AREsp 2567975 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 286/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação o momento processual adequado no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 286/stj, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 286/stj Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 valoração da Súmula 286/STJ como fundamento não impugnado no agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento indicado (Súmula 286/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo essa impugnação o momento processual adequado no agravo em recurso especial; advertiu-se ainda sobre a aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa