AREsp 2398548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: a decisão foi fundamentada e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e não cabendo correção por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação concreta

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão impugnado: a decisão foi fundamentada e a embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e não cabendo correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental