EAREsp 2312873 - ACORDAO

EAREsp 2312873 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa exceção às Súmulas 5 e 7 do STJ e à Súmula 735 do STF não foi fundamentada com demonstração de violação das normas aplicáveis, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 735/stf, Tutela Antecipada, Exclusão De Sócio, Dissolução De Sociedade
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 735/stf Tutela Antecipada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de omissão quanto à alegada exceção às Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 735 do STF
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensa exceção às Súmulas 5 e 7 do STJ e à Súmula 735 do STF não foi fundamentada com demonstração de violação das normas aplicáveis, e a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.