AREsp 2088855 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou as teses relevantes, fundamentou o indeferimento das oitivas por adequação à prova documental e às normas aplicáveis, e a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial, afastando a admissibilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Autor; Apelada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 5/stf, Cerceamento De Defesa, Oitiva De Testemunhas, Reexame Fático Probatório, Gratuidade De Justiça, Verba Sucumbencial
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula Vinculante 5/stf Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

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Parties

Autor

Embargante

União

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno; Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Se a não autorização de oitiva de testemunhas configurou cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a Corte de origem examinou as teses relevantes, fundamentou o indeferimento das oitivas por adequação à prova documental e às normas aplicáveis, e a pretensão da parte implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais faltou prequestionamento de matérias para viabilizar recurso especial, afastando a admissibilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração