REsp 2077502 - ACORDAO

REsp 2077502 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou obscuridade alegados; os embargos de declaração não são meio para rediscutir os fundamentos da decisão ou para alterar o marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória; por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBENS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Prazo Decadencial, Ação Rescisória, Omissão, Obscuridade, Regime Recursal
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Prazo Decadencial Ação Rescisória Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

RUBENS COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Existência de obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão embargado possui fundamentação suficiente e não padece dos vícios de omissão ou obscuridade alegados; os embargos de declaração não são meio para rediscutir os fundamentos da decisão ou para alterar o marco inicial do prazo decadencial da ação rescisória; por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.