AREsp 2532035 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação da justiça gratuita no ato da interposição e por não ter havido regularização após intimação para comprovar a gratuidade ou recolher as custas (art. 1.007, §4º do CPC), e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: EDER GIL DE ALCANTARA; Embargante: VALERIA DA SILVA FEITOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Custas Processuais Intempestividade Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

EDER GIL DE ALCANTARA

Embargante

VALERIA DA SILVA FEITOZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação para pagamento de custas nos termos do §4º do art. 1.007 do CPC
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de comprovação da justiça gratuita no ato da interposição ou na regularização
  3. 3 se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação da justiça gratuita no ato da interposição e por não ter havido regularização após intimação para comprovar a gratuidade ou recolher as custas (art. 1.007, §4º do CPC), e os embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).