REsp 2111354 - ACORDAO

REsp 2111354 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de adesão expressa para cobrança de taxas associativas e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento à luz desse entendimento, não sendo competência desta Corte impor que o Tribunal de origem examine ponto não demonstrado como negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Taxas Associativas, Associação De Moradores, Adesão Expressa, Lei Nº 13.465/2017, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Taxas Associativas Associação De Moradores Adesão Expressa Lei Nº 13.465/2017 Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

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Parties

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO RESIDENCIAL PALMEIRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de adesão expressa para cobrança de taxas associativas por associação de moradores
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de adesão expressa para cobrança de taxas associativas e determinou o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento à luz desse entendimento, não sendo competência desta Corte impor que o Tribunal de origem examine ponto não demonstrado como negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.