REsp 1730752 - ACORDAO

REsp 1730752 - ACORDAO

Havendo decisão colegiada que negou provimento ao recurso especial, deixou de subsistir o fumus boni iuris necessário à manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido; nos termos do art. 296 do CPC/2015 a tutela provisória pode ser revogada, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para revogar o efeito suspensivo do recurso especial.

Parties
Embargante: MANUFACTURE DE CONFECTION NACOMA S.A.R.L. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para revogar o efeito suspensivo conferido ao recurso especial manejado pela embargada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Tutela Provisória Preclusão

Case Brief

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Parties

MANUFACTURE DE CONFECTION NACOMA S.A.R.L. E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da manutenção do efeito suspensivo conferido ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revogação da tutela provisória após decisão colegiada que negou provimento ao recurso especial
  3. 3 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo decisão colegiada que negou provimento ao recurso especial, deixou de subsistir o fumus boni iuris necessário à manutenção do efeito suspensivo anteriormente deferido; nos termos do art. 296 do CPC/2015 a tutela provisória pode ser revogada, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para revogar o efeito suspensivo do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), para revogar o efeito suspensivo conferido ao recurso especial manejado pela embargada.

Orders

  • Revogar o efeito suspensivo conferido ao recurso especial manejado pela ora embargada.