AREsp 2400722 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e não impugnando especificamente o óbice da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade; por configurar recurso protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Protelatório Multa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão) Primeira Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório por reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados e não impugnando especificamente o óbice da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade; por configurar recurso protelatório, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplicar à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.