AREsp 2385031 - ACORDAO

AREsp 2385031 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam a rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ, por via dos embargos de declaração, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ZICO TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Em Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Proibição de utilização dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional via embargos de declaração no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam a rediscussão do julgado; ademais, não cabe ao STJ, por via dos embargos de declaração, examinar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de sua aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.