AREsp 2499709 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no acórdão impugnado; o embargante busca modificar e rediscutir o provimento anterior em vez de sanar vício integrativo, e não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 182 do STJ, que foi motivo do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 619 CPP, Cotejo Analítico

Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 619 CPP Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

BRIAN GUILHERME DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 alegação de contradição no acórdão
2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
3 pretenção de rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.