AREsp 2452578 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; também foi afirmado que o STJ não pode apreciar alegação de afronta a norma constitucional em recurso especial; por fim, não houve demonstração de dolo para caracterizar litigância de má-fé, de modo que não se impõe multa.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DO COUTO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Matéria Constitucional, Competência Do STF, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Matéria Constitucional Competência Do STF Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DO COUTO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 competência do STJ para examinar alegação de afronta a norma constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, sendo exigida impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; também foi afirmado que o STJ não pode apreciar alegação de afronta a norma constitucional em recurso especial; por fim, não houve demonstração de dolo para caracterizar litigância de má-fé, de modo que não se impõe multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não há condenação por litigância de má-fé; não se aplica multa