AREsp 2544144 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o tema relativo ao ANPP não foi objeto de apreciação no acórdão de origem (logo, não houve prequestionamento) e, quanto à reparação do dano, tratou-se de questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios apenas demonstram mera discordância da parte, sendo inadequados para reformar o mérito.

Parties
Embargante: GIANI CRISTINA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atenuante Genérica, Reparação Do Dano, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Erro Material, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atenuante Genérica Reparação Do Dano Súmula 7/stj +3 more

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Parties

GIANI CRISTINA AMORIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP como questão preliminar e sua prequestionamento
  2. 2 ausência de análise da ofensa ao art. 382 do Código de Processo Penal
  3. 3 desnecessidade de espontaneidade na reparação do dano para aplicação da atenuante do art. 65, III, "b" do Código Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o tema relativo ao ANPP não foi objeto de apreciação no acórdão de origem (logo, não houve prequestionamento) e, quanto à reparação do dano, tratou-se de questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; assim, os aclaratórios apenas demonstram mera discordância da parte, sendo inadequados para reformar o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.