AREsp 2434496 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; manteve-se a aplicação dos óbices de admissibilidade (inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em violação de norma constitucional e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de alterar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração e não se atribuíram efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão +3 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Preclusão por não impugnação de capítulo autônomo em agravo interno

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado; manteve-se a aplicação dos óbices de admissibilidade (inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação em violação de norma constitucional e ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ) e a impossibilidade de alterar matéria que demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); por tais razões, rejeitaram-se os embargos de declaração e não se atribuíram efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.