REsp 2126684 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada, pois o acórdão foi explícito ao condicionar a majoração de honorários à prévia fixação pela instância de origem; ademais, o Enunciado Administrativo n.7 e a jurisprudência do STJ tornam inadequada a condenação de honorários em agravo de instrumento, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: BRSG PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Previsão Legal De Honorários

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Recursais Agravo De Instrumento Previsão Legal De Honorários

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

BRSG PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão quanto à fixação ou majoração de honorários advocatícios recursais
2 Aplicação do art.85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
3 Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).