AREsp 2499107 - DECISAO

AREsp 2499107 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; o recurso de origem não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, o que impede exame do mérito, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SERGIO ZADOROSNY FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Rejeição De Embargos
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal Rejeição De Embargos

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Parties

SERGIO ZADOROSNY FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre necessidade de violação objetiva de cuidado para a subsunção penal
  2. 2 aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem omissão no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP; o recurso de origem não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 182/STJ, o que impede exame do mérito, e os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.