AREsp 2469077 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a análise da alegação de fraude processual demandaria reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, o que é inviável em razão do não conhecimento do recurso de competência do STJ e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOSEMAR BORGES DE MATTOS; Embargante: ODAIR DE JESUS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Fraude Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Recurso Especial Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Fraude Processual

Case Brief

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Parties

JOSEMAR BORGES DE MATTOS

Embargante

ODAIR DE JESUS DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de fraude processual
  3. 3 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso extraordinário quando o STJ não conheceu do recurso de sua competência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, a análise da alegação de fraude processual demandaria reexame dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, o que é inviável em razão do não conhecimento do recurso de competência do STJ e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, tornando inadequada a via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.