AREsp 2477258 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o acórdão, ficando consignado que não há elementos suficientes para caracterizar o agravo interno como manifestamente abusivo ou protelatório; por isso, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BIO BONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Processual Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BIO BONTE INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (embargos Acolhidos, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de recurso protelatório/abusivo
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para complementar o acórdão, ficando consignado que não há elementos suficientes para caracterizar o agravo interno como manifestamente abusivo ou protelatório; por isso, é descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, e os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Consignar o descabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório do agravo interno.