AREsp 2582626 - DECISAO

AREsp 2582626 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe a rediscussão do mérito via embargos, aplicando precedentes que autorizam a não rebater ponto a ponto as alegações das partes; advertiu a parte embargante sobre possível multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra sentença (CPC, art.203, §1º e art.1.009)
  2. 2 aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria relevante foi enfrentada e que não cabe a rediscussão do mérito via embargos, aplicando precedentes que autorizam a não rebater ponto a ponto as alegações das partes; advertiu a parte embargante sobre possível multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)