AREsp 2591482 - DECISAO

AREsp 2591482 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso foi interposto com fundamento inadequado (erro grosseiro) e, diante da disciplina expressa do CPC/2015 sobre agravo interno e agravo em recurso especial, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que se mantém a decisão que determinou a baixa dos autos à origem.

Parties
Embargante: SADDI ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

SADDI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era omissa
  2. 2 Se o recurso de fls. 214/223 deveria ser recebido como agravo em recurso especial ou como agravo interno
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante da disciplina do novo CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada; o recurso foi interposto com fundamento inadequado (erro grosseiro) e, diante da disciplina expressa do CPC/2015 sobre agravo interno e agravo em recurso especial, não cabe aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que se mantém a decisão que determinou a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)