AREsp 2434534 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material: ela explicitou que a questão não apreciada pelo Tribunal de origem dizia respeito ao alegado cerceamento de defesa – necessidade de reabertura da instrução para produção de provas sobre exposição habitual e permanente do recorrente ao benzeno no período de 29/01/1990 a 30/04/2006 – e que não havia embargos de declaração naquela instância, caracterizando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: EDUARDO BARBOSA DA SILVA; Embargada: autarquia embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Atividade Especial, Reabertura De Instrução Probatória, Exposição Ao Agente Químico Benzeno, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Cerceamento De Defesa Atividade Especial Reabertura De Instrução Probatória Exposição Ao Agente Químico Benzeno +1 more

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Parties

EDUARDO BARBOSA DA SILVA

Embargante

autarquia embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade na decisão
  2. 2 omissão quanto ao prequestionamento
  3. 3 cerceamento de defesa por negativa de reabertura da instrução probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material: ela explicitou que a questão não apreciada pelo Tribunal de origem dizia respeito ao alegado cerceamento de defesa – necessidade de reabertura da instrução para produção de provas sobre exposição habitual e permanente do recorrente ao benzeno no período de 29/01/1990 a 30/04/2006 – e que não havia embargos de declaração naquela instância, caracterizando falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF); além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.