EAREsp 2239411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem; além disso, sendo manifesto o caráter protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO; Embargante: EDUARDO DE ALMEIDA LEMOS; Embargante: ELAINE APARECIDA ROMERO BRUCO; Embargante: MILTON EITI TOMODA; Embargada: ABET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Processual, Art. 31 Lei 9.656/1998, Tema 1034, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Multa Processual Art. 31 Lei 9.656/1998 +3 more

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Parties

ANTONIA DOS SANTOS AMBROSIO

Embargante

EDUARDO DE ALMEIDA LEMOS

Embargante

ELAINE APARECIDA ROMERO BRUCO

Embargante

MILTON EITI TOMODA

Embargante

ABET

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados (rejeitados Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por oposição manifestamente protelatória (art. 1.026, §2º CPC/2015)
  3. 3 Limites da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, constituindo mero inconformismo e tentativa de reanálise de matéria fático-probatória já apreciada pela Corte de origem; além disso, sendo manifesto o caráter protelatório do recurso, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar a parte embargante ao pagamento, em favor da parte embargada, de multa equivalente a 0,5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015