AREsp 2577822 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa (tentativa de rediscussão da matéria), o embargante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão) e, portanto, os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: MARKUS NIGGLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissão
Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Contradição Interna Omissão Obscuridade Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARKUS NIGGLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal (ambiguidades, omissões, contradições e obscuridades)
  2. 2 Se a alegada contradição é interna ao julgado ou mera discordância externa
  3. 3 Se os embargos de declaração foram utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, omissão, contradição interna ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa (tentativa de rediscussão da matéria), o embargante não impugnou suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão) e, portanto, os aclaratórios são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Encaminhar a Petição n. 346.47/2024 ao Juízo de primeiro grau.