AREsp 2493835 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mera irresignação quanto à solução adotada; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA; Embargante: ASSUÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento (unânime)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Multa Processual (art.1.026, §2º, Cpc/15)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Tempestividade Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

ASAP SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Embargante

ASSUÃ ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Não Conhecimento (unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de indicação do vício de embargabilidade para conhecimento dos embargos
  3. 3 comprovação de feriado local para tempestividade de recurso (art.1.003 do CPC/15 e jurisprudência sobre ARESP 1.481.810/SP)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as embargantes não indicaram, de forma específica, qualquer dos vícios de embargabilidade previstos no artigo 1.022 do CPC/15 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tratando‑se de mera irresignação quanto à solução adotada; por serem os primeiros embargos e não ostentarem caráter manifestamente protelatório, a multa do art.1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC/15 não aplicada